Lei Acaba c/ Sindicatos Pequenos - Vigilancia - Vigilantes

Lei Acaba c/ Sindicatos Pequenos

Quinta, 28 Junho 2007 18:50

Só os sindicatos maiores terão lugar nas negociações colectivas

José António Domingues

Vieira da Silva quer consenso, mas diz que não deixará de legislar

Alexandra Figueira e João Paulo Madeira

A representatividade poderá determinar que sindicatos terão capacidade para negociar com as entidades patronais. A medida poderá resultar no aumento da posição de força dos sindicatos mais representativos, em detrimento de organizações de menor dimensão. Isto se o novo Código Laboral integrar a orientação contida no relatório preliminar da Comissão do Livro Banco, ontem apresentada aos parceiros socais e recebida com preocupação pelos sindicatos, e com a convicção de que poderia ter ido mais longe, pelos patrões.

"A unidade de regulamentação colectiva aplicável em cada empresa poderia ser assegurada com base no critério do sindicato mais representativo", lê-se no documento, que assume o objectivo de dinamizar a contratação colectiva. A nível de empresa, a entrega a um só sindicato da negociação em nome de todos os trabalhadores aumentaria o seu poder negocial, mas implicaria o enfraquecimento das estruturas menores.

Os critérios para aferir da representatividade, contudo, ficaram em aberto. O relatório admite que passem pelo número de sindicalizados (o que forçaria as organizações a revelarem o número real de associados) ou na influência sindical ou, ainda, um outro, a definir.

Conceito "aberrante"

A representatividade foi uma das propostas mais contestadas pelos representantes das centrais sindicais à saída da Concertação Social, ontem. O secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva, considerou que o relatório introduz um conceito "aberrante" de sindicalismo, onde as estruturas sindicais "passam a servir os objectivos gestionários da entidade patronal", ficando a "intervenção dos sindicatos para sancionar que tudo funciona de acordo com os interesses económicos do patronato".

Já o secretário-geral da UGT, João Proença, criticou o facto de a comissão se ter preocupado "excessivamente" com as questões ligadas à representatividade e cobertura das organizações sindicais, ignorando as mesmas questões nas organizações patronais - uma omissão fonte de "desequilíbrios".

As alterações também não deixaram contentes as organizações patronais. O presidente da CIP, Francisco Van Zeller, considerou que, em certos pontos, as propostas "ficam aquém do que é necessário". "Será difícil reequilibrar as relações laborais sem que haja uma revisão constitucional", disse, numa alusão à proibição dos despedimentos sem justa causa pela Constituição.

Van Zeller assume que a revisão do Código do Trabalho poderá gerar conflitualidade, algo para que o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, se mostrou preparado "Não há nenhum sítio do Mundo em que haja revisão das leis laborais sem conflitualidade", referiu, admitindo que o debate será "duro e difícil". No entanto, o aviso foi claro: "Faremos o possível para haver consenso, mas não deixaremos de legislar".

Quem manda mais?

A proposta intercalar da comissão deixou caminhos em aberto para a revisão do artigo 4.º do Código do Trabalho, que promete tornar-se bem conhecido. Trata-se da norma que impede que a negociação colectiva ou individual determine condições menos favoráveis para os trabalhadores do que as previstas na lei. Aqui, a comissão admite conservar o artigo, mas mais clarificado; limitar o tipo e âmbito de medidas a permitir mudanças, mas estabelecendo patamares mínimos e intocáveis.

Os parceiros sociais vão agora apresentar ao Governo pareceres sobre o relatório ontem apresentado e a comissão terá até Novembro para trabalhar na versão final do documento. Segue-se negociação em concertação social, após a qual o ministro quer enviar para a Assembleia da República, no primeiro trimestre de 2008, o projecto final de revisão do Código de Trabalho.

Fonte: Jornal de Notícias - 28/06/07

http://jn.sapo.pt/2007/06/28/economia_e_trabalho/so_sindicatos_maiores_terao_lugar_ne.html Share

< Anterior		Seguinte >

Comentar

A utilização dos serviços e conteúdos ESTÃO ABRANGIDOS pelas "CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO" em vigor no PORTAL DA VIGILÂNCIA.
Os membros ou visitantes não utilizarão o Portal da Vigilância para transmitir, comunicar ou difundir de qualquer forma, opiniões ou conteúdos ilegais, difamatórios, de lesa terceiros ou que de qualquer outro modo, atentem contra os valores do Portal ou a dignidade das pessoas.
Os comentários inseridos, são publicados com edição prévia (moderados), mas serão sempre da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
A administração reserva-se ao direito de eliminar os comentários que não cumpram as regras das condições de utilização do Portal.
-- A Administração do Portal da Vigilância