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Sexta, 03 Fevereiro 2012 12:57 |
 A propósito de duas situações já aqui denunciadas, relativamente a ilegalidades no sector da Segurança Privada, com o beneplácio dos respectivos Ministérios e talvez dos próprios Ministros, a ANASP (Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada) fez chegar à Assembleia da República essas denúncias, que entretanto já foram alvo de requerimento por parte de dois deputados, António Filipe do PCP e Catarina Martins do B.E..
Referimo-nos à situação dos Museus, que tem pessoas a desempenhar a função de vigilante, sem credenciação, ou reunirem condições legais para o serviço que efectuam, por serem desempregados enviados (violando a própria lei) pelo IEFP, ao abrigo dos programas ocupacionais.
A segunda situação tem a ver com o cidadão que foi alvo de uma multa por um Vigilante, que estaria a desempenhar funções como agente de fiscalização de bilhetes, num autocarro, sem que o seu estatuto profissional o permita, dando lugar a uma ocorrência, que coloca o Vigilante no centro da polémica, sujeito a todo o tipo de humilhações, porque a isso o obrigam de forma igualmente ilegal.
Resumo do Requerimento do Deputado António Filipe dirigido ao Ministro da Administração Interna:
Recentemente foi publicamente noticiado que um cidadão que, dispondo de título de transporte válido, recusou a sua exibição a um segurança privado, tendo sido sequestrado dentro do autocarro e conduzido a uma esquadra da PSP, tendo essa força de segurança sancionado tal actuação. Sobre este caso corre, ao que se sabe, um processo judicial, devido à queixa crime apresentada pelo cidadão lesado.
Nestas circunstâncias, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:
1.º - Se tem conhecimento da substituição ilegal dos agentes de fiscalização das empresas de transportes públicos por funcionários de empresas de segurança privada.
2.º - Que medidas tenciona tomar para impedir tal actuação ilegal das empresas de transportes e das empresas de segurança.
3.º - Que orientações serão dadas às forças de segurança quando confrontadas com situações em que este procedimento ilegal crie situações de conflito com os cidadãos que legitimamente reclamem contra essa ilegalidade.
Resumo do Requerimento da Deputada Catarina Martins ao Secretário de Estado da Cultura:
É inaceitável que o Governo queira disfarçar a situação de rutura a que votou os Museus, utilizando este artificio de contratação que mais não é que uma manobra para mascarar o desemprego que existe e que é crescente no país e um abuso intolerável dos trabalhadores em situação de desemprego. Se há necessidade de novos postos de trabalho, neste caso, de vigilantes, cabe à Tutela garantir que são contratados trabalhadores com formação para o exercício da profissão.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:
1. Como justifica a Secretaria de Estado da Cultura o recurso a abuso e ilegalidade nos serviços de vigilância dos Museus?
2. Que medidas está a tomar a Secretaria de Estado da Cultura para acabar com esta situação ilegal e contratar trabalhadores com formação na área para estes postos de trabalho?
3. Considera a Secretaria de Estado da Cultura razoável que Institutos do Estado sejam promotores deste abuso, que apenas serve para mascarar os números do desemprego em Portugal?
4. Qual a verba destinada pela Secretaria de Estado da Cultura para este serviço de vigilância nos Museus?.
Nota do Portal: Já sabemos que é bater no molhado, mas seja como fôr estas intervenções, são muito importantes, porque servem sobretudo para tentar pôr alguma ordem num sector que anda completamente ao sabor de interesses empresariais, com a cumplicidade dos organismos do estado, que fazem tábua rasa da Lei e são os primeiros a prevaricar, começando eles próprios por liderarem as práticas mais injustas e... ilegais, inaceitáveis, sem que os senhores ministros, coloquem um travão e imponham a sua autoridade, não somente contra os cidadãos, mas também na sua defesa... deles cidadãos.
AnaOfir/Vigilante S.P. Share
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Quarta, 01 Fevereiro 2012 15:30 |
 Já ouviu falar da técnica do PIN invertido no Multibanco quando é assaltado? Pois bem: é falsa, garante a Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), que gere a rede Multibanco em Portugal.
As mensagens que circulam pela Internet dizem que quem for assaltado e obrigado pelos ladrões a levantar dinheiro no Multibanco, pode digitar o código de segurança ao contrário (do fim para o princípio), e que isso dá o alerta às autoridades de que o proprietário do cartão está a ser assaltado.
A SIBS garante que não. «Na sequência da circulação de mensagens electrónicas via e-mail que referem a utilização invertida do código secreto dos cartões (PIN) como mecanismo de alerta das forças policiais em caso de assalto, a SIBS informa, que as informações são falsas», pode ler-se no comunicado.
A empresa garante que «a referida técnica, de introdução do PIN invertido, não funciona na rede de Caixas Automáticos Multibanco» e acrescenta não ter conhecimento da «implementação desta técnica em qualquer país europeu ou de qualquer outro continente»..
Fonte: Agência Financeira
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Segunda, 30 Janeiro 2012 15:05 |
 Quase todos os museus recrutam pessoas nos centros de emprego para exercer a actividade de segurança de «forma ilegal».
No Museu Nacional de Arqueologia, por exemplo, um quarto dos trabalhadores provém de programas ocupacionais do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a grande maioria desempenha funções de vigilância.
Apesar de não terem um emprego, as pessoas que participam nos programas ocupacionais deixaram de entrar nas estatísticas do IEFP.
De acordo com Ricardo Vieira, o presidente da ANASP, estão a ser colocados «desempregados para exercer de forma ilegal a actividade de segurança privada nas instalações de museus».
«A actividade de segurança privada só pode ser exercida ao abrigo de uma licença de auto-protecção ou então de um alvará para a prestação dos serviços de segurança privada. Nenhum profissional pode exercer a actividade de forma liberal», explicou.
Ricardo Vieira disse ainda que, regra geral, «nenhum museu possui licença de auto-protecção».
Fonte: TSF |
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Domingo, 29 Janeiro 2012 12:31 |
 O encerramento do XII Congresso da Intersindical, marcou ontem um dia histórico para a CGTP, com Carvalho da Silva a dar lugar a Arménio Carlos no cargo de secretário-geral, vinte e cinco anos depois de ter assumido a liderança.
Sob o lema 'Portugal Desenvolvido e Soberano, Trabalho com Direitos', decorreu a reunião magna da Inter, em que aconteceu a 'renovação', 35 anos depois da realização do II Congresso da CGTP, o primeiro congresso de todos os sindicatos.
Neste congresso foram aprovados uma Carta Reivindicativa para apresentar ao Governo e ao patronato e um programa de acção da CGTP para os próximos quatro anos, que define detalhadamente todas as áreas de intervenções da central sindical.
No discurso de encerramento, Arménio carlos o novo secretário-geral, apontou o dedo às políticas de um Governo que está ao serviço de interesses que nada tem a ver com este país e enumerou as apostas para o futuro sindical em portugal.
O novo secretário-geral da CGTP apelou para a unidade na acção, a partir dos locais de trabalho.
Fonte: Lusa |
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Sábado, 28 Janeiro 2012 10:40 |
ALMADA: Vigilante fechou portas de autocarro com um utente no interior e seguiu para a esquadra da PSP. O ato pode ser considerado ilegal
 Um diretor de uma empresa de segurança privada, especializado na área da formação, acusa um vigilante dos Transportes Sul do Tejo ( TST) de o ter sequestrado no interior de um autocarro. O utente recusou mostrar o título do transporte com o argumento de que o vigilante não estava habilitado a fiscalizar, tendo sido impedido de sair do veículo e encaminhado à esquadra, onde lhe foi passada uma multa no valor de 168 euros. O caso vai para tribunal e já foi entregue à Procuradoria- Geral da República, sendo que a Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada ( ANASP) se constituiu como assistente no processo, garantindo a prática ilegal do vigilante dos TST. A empresa diz apenas que "todos os fiscais estão ajuramentados e podem fiscalizar".
O episódio ocorreu numa viagem entre Almada e Cacilhas, dia 13. Segundo o queixoso, Fernando Rosa, o vigilante pediu- lhe o título sem identificação como fiscal de transportes, exibindo apenas o cartão de vigilante. Seria alertado que não podia fazer aquela função, por não estar habilitado, mas foi quando o utente perguntou se tinha consigo o documento de ajuramentado que a conversa "azedou".
Chegados a Cacilhas, o vigilante deu ordem para que saíssem todos os passageiros menos o queixoso e que as portas fossem trancadas. O motorista anuiu.
"Perguntei se sabiam que me estavam a sequestrar", revela, mas o autocarro seguiu rumo à PSP do Pragal. Já no interior da esquadra, o vigilante passou- lhe uma multa no valor de 168 euros, com o argumento de que o utente se recusou a mostrar o título de transporte. "Mostrei o passe dentro do autocarro por duas vezes e também na esquadra", desmente.
Ricardo Vieira, presidente da ANASP, confirma que Fernando Rosa foi vítima de uma "fiscalização ilegal", porque os estatutos da atividade não contemplam que os seguranças privados fiscalizem transportes públicos, segundo os pareceres jurídicos já obtidos pela associação que representa o sector.
R. D. Setúbal
D.N. Share
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Quinta, 26 Janeiro 2012 11:53 |
 Atribuição de Licenças de Uso e Porte de armas da Classe “E” (Não letais)
Com a Lei Nº 38/2008 que procedeu à alteração do Decreto -Lei n.º 35/2004, que no seu Artigo 14º contempla “1 — O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.”,
A ANASP, embora não haja determinação legal nesse sentido, tem vindo a levar a cabo um vasto leque de “Workshops Formativos e Informativos” com uma fortíssima componente pedagógica, que visa dotar os profissionais de Segurança Privada dos conhecimentos e procedimentos legais para darem entrada dos requerimentos para obtenção da respectiva licença.
Hoje, longo tempo volvido desde o “1º Workshop para a Obtenção de Licença de Uso e Porte de Armas da Classe E” e não obstante das inúmeras licenças já atribuídas a Profissionais do Sector, vemos caídos por terra os argumentos de quem se oponha à iniciativa, não havendo registo de qualquer incidente com armas não letais nas mãos de Profissionais de Segurança Privada devidamente habilitados para o efeito, muito menos se verifica a tão apregoada proliferação de armas desta natureza na Nossa actividade.
Podemos afirmar isso sim, que a actividade de Segurança Privada em Portugal possui umas largas dezenas de Profissionais muito mais conscientes das responsabilidades que acrescem a quem por inerência da sua profissão está habilitado a deter uma arma seja ele letal ou não.
Salientamos ainda a lucidez de quem tem por missão a atribuição das mesmas, uma vez que cumprindo escrupulosamente as determinações legais tem evidenciado um respeito digno de registo para com a Nossa actividade e os seus profissionais!
ANASP
Gab.Presidente |
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Terça, 24 Janeiro 2012 10:30 |
 A propósito do artigo que publicamos na passada terça feira sob o título "SEGURANÇA A SALDO EM CONCURSO DO INATEL" chegou-nos agora a informação de que a FIR, empresa que inicialmente foi declarada pelo juri, como vencedora do concurso em causa, com um valor de cerca de 20% abaixo do preço de custo do próprio serviço, desistia por alegado erro no calculo do preço global.
No relatório final do JURI, que agora chegou ao nosso conhecimento, insere-se parte de uma carta da empresa vencedora (a FIR), "enviada via plataforma electrónica a 16/01/12", a solicitando a retirada da sua proposta, por "erro de cálculo aquando da elaboração da proposta, onde se diz que o valor apresentado não incluia os custos relacionados com o vigilante afecto ao serviço do posto de vigilância da recepção das 00h00 às 08h00 todos os dias do ano".
Convenhamos que se trata de uma retirada estratégica, que muito provavelmente terá outro tipo de compensações, entretanto depois deste episódio, foi declarada vencedora do concurso a não menos "conhecida" PREVICOL II.
Já agora e só para terminar, deixamos uma recomendação ao juri do INATEL, de futuro, não se esqueçam de "DATAR" os relatórios finais.
AnaOfir
Vigilante S.P. |
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Segunda, 23 Janeiro 2012 10:22 |
 O anuncio que que a seguir transcrevemos e que alguém publicou no fórum da ANASP, deve remeter-nos para uma profunda reflexão sobre o Uso e Porte de alma pelo pessoal de Segurança Privada, quando em serviço!
"Recrutam-se 2 vigilantes para concept caffe/art gallery
Requisitos:
Cartão MAI
Licença de uso e porte de arma
Oferece-se:
Part/Time
Horario das 23h as 3h
Remuneração Negociável
Enviar CV (só serão aceites com foto) e cópia das respectivas licenças para:
No antecedente as licenças eram pertence das empresas uma vez que o interesse de ter ou não vigilantes armados em determinados serviços é primeiramente das empresas e era da competência destas em articulação com a DN da PSP a credenciação/formação do pessoal. Com a alteração legislativa que nos veio remeter para o regime geral, uma licença e uma arma pessoal passam a poder estar ao serviço de uma empresa, conferindo a esta muito mais que um poder discricionário sobre as mesmas.
Hora, em serviços de elevado risco naturalmente o profissional tem interesse em possuir um meios de protecção que lhe traga mais tranquilidade e segurança porém o interesse em que ele esteja armado é da entidade empregadora devendo caber a esta a atribuição dos meios necessários para o desempenho da actividade e nunca ao profissional.
A possibilidade de utilização de armas (quer se goste ou não) é algo intrínseco a quem tem por missão a protecção de pessoas e bens e esse foi um risco que o Estado correu quando entendeu partilhar com privados a gestão do crime e da violência é pois necessário que permitindo racionalmente um desempenho eficaz da missão que lhe esta atribuída o Estado garanta ao sector da Segurança Privada a “força” estreitamente necessária à sua missão.
Julgo pois, ter sido um retrocesso remeter o pessoal de Segurança Privada para o regime geral, devendo a atribuição de licenças e armas aos profissionais para o desempenho da sua actividade passar sempre pela empresa e esta sim, ser a detentora das mesmas.
Contudo, como o presente caminho legislativo, abre a porta à liberalização da profissão, uma vez que todo o ónus recai sobre o Profissional as competências adquiridas mas também os meios a arma e seguros e ainda o risco agravado inerente a situações de defesa pessoal armada. Caminho que a manter-se e a bem da transparência que se impões, carece de uma ordem Profissional Liberal onde caberão os Consultores os Directores de Segurança e também os ADPP (Body Guards) por estarmos de facto diante de um novo paradigma partilhado da gestão da autoridade e desenvolvimento sustentado da segurança, evitando assim a proliferação de micro empresas insustentáveis, que apenas produzem dumping do mercado, aceitando-se nelas agentes de competência duvidosa e a potenciação da ilegalidade na prestação de serviço privado de segurança.
Ricardo Vieira
Presidente/ANASP |
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A vaga de frio que se tem feito sentir na últimas duas noites, vai prolongar-se segundo o Intituto de Meteorologia, o que complica ainda mais, as já de si difíceis condições de trabalho, de inúmeros profissionais de segurança privada, sobretudo aqueles que estão nos circuitos de ronda exterior.
