Novas Medidas p/ Segurança Privada - Vigilancia - Vigilantes

Sexta, 07 Março 2008 19:10

O Ministro da Administração Interna anunciou as 15 medidas que fazem parte do plano estratégico de segurança para 2008. Ao contrário do que é habitual, a Segurança Privada mereceu alguma atenção e também foi alvo de algumas disposições, congratulo-me com o facto.

Saúdo a obrigatoriedade dos três tripulantes nas viaturas de transporte de valores (é pena que a mesma medida não seja aplicada às ambulâncias do INEM). (Cont.)

Porém, a possibilidade dos Agentes de Segurança Privada (ASP) poderem vir a dispor de armamento, ainda que não letal, constitui para mim uma preocupação.

É, sem margem de dúvida, uma reivindicação antiga e com alguma legitimidade. Os nossos ASP estão desprotegidos face aos índices de criminalidade actuais e aos que se adivinham vindouros.

A minha apreensão advém do facto de conhecer as empresas de Segurança Privada e saber que na maioria dos casos a formação base é muito deficiente e a preparação dos ASP para o que os espera é quase inexistente.

Também é vulgar os ASP não disporem, nos seus postos, de procedimentos escritos que suportem as suas actuações. É neste clima, de falta de formação e informação, que vão ser distribuídas armas ainda que não letais, aos ASP.

Por muito que venham a terreiro defender esta medida é importante que as Associações de ASP e estes individualmente não aceitem trabalhar com este tipo de equipamentos sem terem a devida preparação.

No passado dizia-se: uma pistola de alarme mete medo a dois! Ao ameaçado e ao ameaçador, mais uma vez o povo tem razão na sua sabedoria. Se forem entregues armas aos ASP sem estes estarem preparados, estamos a aumentar vertiginosamente o nível de ameaça sobre eles, pois passam a dispor de um equipamento apetecível para os meliantes. Acrescente-se o facto de que em caso de ataque os meliantes vão ter sempre em consideração que agora o ASP está armado, logo a sua abordagem vais ser garantidamente mais violenta.

Aplica-se o mesmo pressuposto aos coletes à prova de bala. Conhecendo, como conheço os ASP em Portugal, mesmo que as empresas não comprem coletes para todos, assim que for permitida a sua utilização, muitos serão os ASP que os vão adquirir do seu próprio bolso, no pressuposto de se protegerem. Todavia, o que estão a fazer é a aumentar o risco sobre eles próprios.

Creio que a Legislação que regula o sector da Segurança Privada necessitava de ver revista. Não numa óptica de grande evento, como o foram as duas últimas alterações 1998 e 2004, mas num pressuposto das novas realidades sociais.

A Segurança Privada tem de deixar de ser um emprego de recurso e passar a ser uma carreira, salvaguardando as devidas distâncias, torná-la idêntica, por exemplo, à das Policiais Municipais, seria uma das formas de dignificar a profissão.

Importa realçar o facto de ir ser elaborada Legislação que penaliza criminalmente as empresas e pessoas que exercem a função ilegalmente.

Mas só legislar não chega, é importante fiscalizar. O Estado e algumas Autarquias Locais, que deveriam ser o exemplo, são prevaricadores dado que contratam empresas que não cumprem, na íntegra, a Legislação em vigor para o sector.

Júlio Santos

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