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Empresa Trabalha em Município sem contrato

Domingo, 10 Maio 2009 21:32

Uma empresa de segurança trabalhou mais de um ano para a Câmara de Matosinhos sem qualquer contrato, o que constitui uma ilegalidade. Sem forma de pagar as facturas, foi decidido que a empresa devia recorrer a tribunal.

Os processos de injunção (um procedimento legal para o credor cobrar a dívida de forma mais célere) da Prestibel - Empresa de Segurança, SA foram enviados para a Câmara em Fevereiro e Março passados. As duas notificações, a que o JN teve acesso, referem-se a serviços prestados em 2007 e 2008 e exigem o pagamento de uma quantia superior a 602 mil euros. Desconhece-se se há mais facturas por liquidar.

Contactada pelo JN, a Autarquia confirma que a Prestibel "esteve a prestar serviço, sem formalização de contrato" e classifica o sucedido como "um lapso". O que levou ao "lapso", argumenta a Câmara, foi o facto da empresa, que garante a segurança de diversos edifícios municipais, estar a trabalhar para a Autarquia há vários anos. "A razão da omissão desse lapso, prende-se com a abertura de concurso público internacional, ganho pela referida empresa que presta serviço há vários anos no Município de Matosinhos", escreve a Autarquia, em resposta às questões do JN.

A Câmara refere ainda que, "verificado o lapso, foi determinada uma averiguação ao assunto e decidido que a empresa haveria de demandar judicialmente o pagamento do serviço em causa".

Contactada pelo JN, a administração da Prestibel lembra que "é prática na Administração Pública que, no âmbito da contratação pública, se verifiquem, por vezes, hiatos entre as conclusões de uns contratos e os inícios de novos contratos, dada a morosidade associada ao desenrolar dos procedimentos contratuais".

Lapso ou não, Francisco Sousa, especialista em Direito Administrativo, defende que a prestação de serviços a uma Câmara sem um contrato constitui uma ilegalidade. E que o Tribunal de Contas e outros orgãos fiscalizadores da gestão autárquica devem estar atentos ao caso.

Actualmente, a empresa continua a trabalhar para a Câmara de Matosinhos, prestando serviços de segurança em diversos edifícios municipais, mas dentro da legalidade, depois de seleccionada em 2009 numa consulta pública, à qual concorreram quatro empresas. A adjudicação à Prestibel, por um período de três anos no valor total de 2,3 milhões de euros, foi aprovada, por unanimidade, numa reunião de Câmara realizada no passado dia 23 de Janeiro. Os outros três concorrentes não se opuseram.

in: JN

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